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Decreto estabelece novas regras para fiscalização de obras públicas.

Um decreto publicado pelo governo federal nesta sexta-feira (17) institui novas funcionalidades no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi) para permitir que o acompanhamento de obras financiadas com recursos públicos possa se dar também por meio de fotos e vídeos dos empreendimentos. Este tipo de fiscalização também está previsto na nova Lei de Licitações, que entra em vigor […]